LEGISLAÇÃO QUE INCIDE SOBRE O PATRIMÓNIO E
A ACTIVIDADE ARQUEOLÓGICA

legislação revogada

• Lei do Património Cultural Português
  Lei nº 13/85, de 6 de Julho
  Estabelece a lei de bases do património cultural português
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• Lei Orgânica do Instituto Português de Arqueologia
  Decreto-Lei nº 117/97, de 14 de Maio
  Estabelece as competências e âmbitos de actuação do Instituto Português de Arqueologia
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• Lei Orgânica do Instituto Português do Património Arquitectónico
  Decreto-Lei nº 120/97, de 26 de Maio
  Estabelece as competências e âmbitos de actuação do Instituto Português do Património Arquitectónico
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• Lei Orgânica do Instituto Português de Museus
  Decreto-Lei nº 398/99, de 13 de Outubro
  Estabelece as competências e âmbitos de actuação do Instituto Português de Museus
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• Estatuto das Carreiras Específicas de Arqueologia
  Decreto Regulamentar nº 28/97, de 21 de Julho
  Define o estatuto das carreiras de pessoal específicas da área funcional de Arqueologia na Administração Pública
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