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LEGISLAÇÃO QUE INCIDE SOBRE O PATRIMÓNIO E
A ACTIVIDADE ARQUEOLÓGICA

legislação revogada

  • Lei do Património Cultural Português
    Lei nº 13/85, de 6 de Julho
    Estabelece a lei de bases do património cultural português
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  • Lei Orgânica do Instituto Português de Arqueologia
    Decreto-Lei nº 117/97, de 14 de Maio
    Estabelece as competências e âmbitos de actuação do Instituto Português de Arqueologia
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  • Lei Orgânica do Instituto Português do Património Arquitectónico
    Decreto-Lei nº 120/97, de 26 de Maio
    Estabelece as competências e âmbitos de actuação do Instituto Português do Património Arquitectónico
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  • Lei Orgânica do Instituto Português de Museus
    Decreto-Lei nº 398/99, de 13 de Outubro
    Estabelece as competências e âmbitos de actuação do Instituto Português de Museus
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Última actualização:
4 de Julho de 2008