LEGISLAÇÃO QUE INCIDE SOBRE O PATRIMÓNIO E
A ACTIVIDADE ARQUEOLÓGICA

património

• Lei de Bases da Política e do Regime de Protecção e Valorização do Património Cultural
  Lei nº 107/2001, de 8 de Setembro
  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, como realidade da maior relevância para a compreensão, permanência e construção da identidade nacional e para a democratização da cultura.
  Descarregar ficheiro PDF (204 KB) >>>
• Património Cultural Subaquático
  Decreto-Lei nº 164/97, de 27 de Junho
  O presente decreto-lei visa harmonizar a legislação que rege a actividade arqueológica em meio subaquático com a aplicável à actividade arqueológica em meio terrestre
  Descarregar ficheiro PDF (100 KB) >>>
• Utilização de Detectores de Metais
  Lei nº 121/99, de 20 de Agosto
  Transfere para o Governo, através de organismos a quem cabe a protecção do património cultural, autorizar o uso de detectores de metais, assim como a fiscalização da sua utilização
  Descarregar ficheiro PDF (16 KB) >>>
• Lei-Quadro dos Museus Portugueses
  Lei nº 47/2004, de 19 de Agosto
  Estabelece os princípios fundamentais da organização e das atribuições dos museus portugueses
  Descarregar ficheiro PDF (164 KB) >>>