LEGISLAÇÃO QUE INCIDE SOBRE O PATRIMÓNIO E
A ACTIVIDADE ARQUEOLÓGICA

estrutura do ministério da cultura

• Lei Orgânica do Ministério da Cultura
  Decreto-Lei nº 215/2006, de 27 de Outubro
  Estabelece as competências e âmbitos de actuação do Ministério da Cultura
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• Lei Orgânica do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR, IP)
  Decreto-Lei nº 96/2007, de 29 de Março
  Estabelece as competências e âmbitos de actuação do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR, IP)
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• Lei Orgânica do Instituto dos Museus e da Conservação (IMC, IP)
  Decreto-Lei nº 97/2007, de 29 de Março
  Estabelece as competências e âmbitos de actuação do Instituto dos Museus e da Conservação (IMC, IP)
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• Estatutos do IGESPAR, IP
  Portaria nº 376/2007, de 30 de Março
  Aprova os estatutos do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR, IP)
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• Criação das Direcções Regionais de Cultura
  Decreto Regulamentar nº 34/2007, de 29 de Março
  Reestrutura os serviços descentralizados do Ministério da Cultura, criando as Direcções Regionais de Cultura. Estabelece as competências e âmbitos de actuação das DRC.
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• Criação da Direcção de Serviços dos Bens Culturais
  Portaria nº 373/2007, de 30 de Março
  Cria a Direcção de Serviços dos Bens Culturais, estrutura que organiza organicamente as DRC.
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