DOCUMENTOS DA APA

memorando

reunião entre a direcção da apa e a direcção do igespar, ip.

1 de agosto de 2007

Após a tomada de posse da direcção do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I.P. (IGESPAR), a direcção da Associação Profissional de Arqueólogos (APA) solicitou a esta entidade a realização de uma reunião conjunta para debate de questões relativas à aplicação dos diplomas legais recentemente publicados no âmbito da reestruturação do Ministério da Cultura. Esta reunião teve ainda como objectivo manifestar a disponibilidade da APA em colaborar com a tutela no desenvolvimento de todas as tarefas que possam contribuir para uma melhor gestão, salvaguarda, conservação e valorização do património arqueológico, bem como para a promoção da dignidade e prestígio da profissão e da função social do arqueólogo.

A reunião teve lugar a 01 de Agosto, no Palácio da Ajuda, tendo a direcção da APA – representada pela presidente, Maria José de Almeida e vice-presidente, Leonor Rocha – sido recebida pelo subdirector do IGESPAR, João Pedro Cunha Ribeiro, e pelo director do Departamento de Salvaguarda, António Carlos Silva.

Uma das principais dúvidas na aplicação dos documentos que regem o funcionamento das diferentes unidades orgânicas do Ministério da Cultura prende-se com a relação entre o IGESPAR e as Direcções Regionais de Cultura (DRC). A leitura atenta das atribuições e competências destas estruturas revela bastantes sobreposições que poderão, no entender da direcção da APA, ser geradoras de conflitos institucionais prejudiciais ao normal exercício da actividade. Este potencial de conflito é tanto mais preocupante quanto não existe uma relação de dependência hierárquica das DRC em relação ao IGESPAR, situação que foi claramente confirmada pela direcção do IGESPAR. Segundo os representantes do IGESPAR, este instituto assumirá um papel de normalização e regulamentação de procedimentos, bem como uma função fiscalizadora, a nível central, enquanto as DRC assumirão a acção executiva do Ministério da Cultura ao nível das regiões.

Os ex-serviços dependentes do IPPAR que não se encontram referidos como serviços dependentes do IGESPAR no anexo ao diploma de criação deste instituto (como por exemplo o mosteiro de S. Martinho de Tibães, a estação arqueológica do Freixo, o mosteiro de Santa Clara-a-Velha ou a estação arqueológica de Mirobriga), passarão a ser tutelados pelas DRC correspondentes. No que ao património arqueológico diz respeito, o IGESPAR manterá apenas como serviço dependente o Parque Arqueológico do Vale do Côa, que o seu subdirector afirmou constituir a prioridade máxima da actual direcção.

No entanto, a direcção do IGESPAR assume a existência de estruturas regionais no âmbito do instituto, as designadas “equipas técnicas de arqueologia”, que serão criadas por despacho do director e funcionarão na sua estrita dependência. Estas equipas ainda não estão definidas mas, segundo os dirigentes presentes na reunião, representarão uma continuidade em relação às extintas “extensões territoriais” do IPA, com ajustes no sentido de as aproximar da estrutura regional que serviu de base exactamente à constituição das DRC. O funcionamento destas equipas, ainda segundo estes responsáveis, será assegurado pelo mesmo pessoal que se encontrava ao serviço do IPA, havendo a intenção de fazer evoluir as situações de contrato em regime de avença para contratos individuais de trabalho.

Uma das preocupações colocadas pela direcção da APA foi a continuidade da participação do Ministério da Cultura (MC) nos instrumentos de planeamento e gestão do território, neste quadro organizativo. Foi afirmado pela direcção do IGESPAR que, no que diz respeito aos processos de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), sempre que a autoridade de AIA seja a Agência Portuguesa de Ambiente, a participação do MC far-se-á através do IGESPAR, enquanto nos casos em que a autoridade de AIA sejam as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) essa participação poderá vir a ser feita pelas DRC. No entanto, não ficou claro em relação a outro tipo de instrumentos de gestão territorial, se existirá também uma “distribuição de participação” do MC entre o IGESPAR e as DRC e quais os eventuais critérios dessa divisão.

Esta sobreposição de competências parece, à direcção da APA, também encerrar alguns problemas no que diz respeito à gestão da informação, nomeadamente em relação à Carta Arqueológica Nacional, cujo carregamento de dados surge, na legislação agora aprovada, disseminado por várias unidades orgânicas do MC. A direcção do IGESPAR afirmou que pretende que não haja situações de ruptura entre os diferentes sistemas de informação de que é herdeiro, concretamente entre a base de dados do ex-IPPAR e do ex-IPA. A intenção da actual direcção é evoluir no sentido de um sistema de informação único, ainda que não esteja assegurada a incorporação no MC da totalidade do sistema de informação e arquivo da extinta Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN). Até que estejam reunidas as condições para que exista esse sistema de informação único, manter-se-ão os existentes, bem como as páginas electrónicas dos dois institutos, que só serão substituídas quando existir uma página do IGESPAR em funcionamento.

Para a direcção da APA é fundamental que sejam assegurados os mecanismos de correcção e normalização que permitam que, não só não haja risco de perda de informação, como sejam uniformizados os conteúdos de modo a que se eliminem as contradições actualmente existentes e outras que possam surgir de uma transposição menos cuidada de sistemas de informação com diferentes estruturas de registo de dados. Os representantes do IGESPAR afirmaram estar conscientes dessa situação e garantiram que serão adoptadas as medidas necessárias para minorar os riscos da fusão dos diferentes sistemas.

Além da continuidade do sistema Endovelico, foi também colocada a questão da continuidade do projecto CIPA (Centro de Investigação em Paleoecologia Humana e Arqueociências) que, aparentemente, se dissolve no âmbito das competências da Divisão de Estudos Patrimoniais e Arqueociências do IGESPAR. Efectivamente, o subdirector do IGESPAR afirmou que decorre neste momento um processo negocial com vista ao enquadramento do projecto CIPA no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior “com contrapartidas para o MC dado o investimento que foi feito nos últimos anos neste âmbito”.

A continuidade da politica editorial do extinto IPA também será assegurada, sendo afirmado claramente pela direcção do IGESPAR que o título Revista Portuguesa de Arqueologia será mantido, eventualmente com ajustes no número de páginas no sentido de diminuir custos de produção. O mesmo argumento foi utilizado para a manutenção da série monográfica Trabalhos de Arqueologia que poderá não contar com a mesma regularidade de publicação.

Uma das questões centrais levada pela direcção da APA a esta reunião foi a certificação profissional, já que os diplomas legais aprovados dão azo a algumas dúvidas, nomeadamente no que diz respeito à “fiscalização da actividade dos arqueólogos”, à habilitação de acesso ao exercício profissional e a uma eventual certificação de entidades colectivas. A direcção do IGESPAR afirmou que todo esse processo se encontra “em revisão” mas que, até que seja concretizada essa revisão, a situação actual vai manter-se. Ou seja, a certificação profissional vai continuar a fazer-se através da autorização nominal para realização de trabalhos arqueológicos a indivíduos habilitados com o grau de licenciatura, na área de arqueologia. Questionados sobre as alterações que o processo de Bolonha introduziu ao significado deste grau, os representantes do IGESPAR assumiram que esse é um dos propósitos da revisão em curso do processo de certificação profissional, no âmbito do qual se comprometeram a ouvir as associações representativas dos arqueólogos e as instituições de ensino superior.

Em relação à eventual certificação de entidades colectivas, é opinião da actual direcção do IGESPAR que não estão reunidas condições para a existência de alvarás de empresa de arqueologia mas que os mecanismos de controlo do exercício da arqueologia nesse contexto poderão ser conseguidos através da reformulação do Regulamento de Trabalhos Arqueológicos (RTA), que afirmaram ser sua intenção proceder brevemente. A direcção da APA manifestou a sua total disponibilidade de participação nesse processo, interesse que foi bem recebido pelos representantes do IGESPAR.

A direcção da APA salienta, como facto muito positivo desta reunião com o IGESPAR, a abertura ao diálogo e o compromisso de que futuras reformulações de procedimentos relativos ao exercício da actividade serão feitas ouvindo as associações representativas do sector, ao contrário do que aconteceu com os diplomas relativos à criação e funcionamento de novas unidades orgânicas no MC no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE). Recorde-se que a APA, em conjunto com outras associações representativas na área do património cultural, entregou à Ministra da Cultura um documento intitulado “Que futuro para o Património Cultural? A propósito da reestruturação orgânica do Ministério da Cultura”, acompanhado de um pedido de audiência que foi marcada pelo Ministério, dois meses depois, exactamente uma semana após a aprovação em conselho de ministros das leis orgânicas dos novos institutos e direcções regionais. Espera-se assim que os contactos agora encetados com a direcção do IGESPAR possam inverter esta tendência de falta de diálogo do MC.

Apesar deste aspecto positivo, a direcção da APA continua com sérias preocupações decorrentes da aplicação da legislação recentemente aprovada e dos procedimentos a ela associada. A sobreposição de competências entre o IGESPAR e as DRC parece encerrar problemas na sua operacionalidade, já que a desejada “articulação” pode ser seriamente comprometida pela, infelizmente tradicional em Portugal, falta de cultura de cooperação transversal entre organizações. Esta preocupação é potenciada pela replicação de uma estrutura regional dependente da direcção do IGESPAR, baseada em equipas técnicas criadas por despacho, com funções de fiscalização e acompanhamento da realização de trabalhos arqueológicos.

A uniformização dos sistemas de informação no âmbito do MC pode ser uma grande oportunidade de optimização da gestão integrada do património cultural, sendo a direcção da APA de opinião que essa uniformização deverá incluir também a informação gerida pelo Instituto de Museus e Conservação (IMC) e garantir a inclusão da totalidade da informação e documentação gerida pela ex-DGEMN. No entanto, para que de facto esta não seja uma oportunidade perdida, é fundamental assegurar os meios para que este processo seja irrepreensível do ponto de vista técnico, nomeadamente no que diz respeito à normalização. Esses meios necessários são não só financeiros como humanos, sendo essencial que não seja desperdiçado o capital de experiência acumulado pelos colaboradores do MC, integrados nos últimos anos nos diferentes organismos que se dedicaram a estas tarefas em situações de vínculo laboral precário.

A questão da disponibilidade de recursos é também fundamental no que diz respeito à política editorial, sendo preocupante a ideia deixada pela direcção do IGESPAR, que critérios baseados em redução de custos possam determinar uma quebra na regularidade e/ou qualidade dos títulos especificamente dedicados à arqueologia no âmbito do MC. É consensual, entre a comunidade arqueológica portuguesa, que a dinâmica editorial do extinto IPA representou um importante desenvolvimento na produção científica que justifica claramente a continuidade de investimento a esse nível.

Por último regista-se como fundamental a celeridade no processo de regulamentação do exercício da actividade, quer seja através da revisão do RTA quer da criação de normas específicas para a certificação profissional. A “gestão corrente” baseada no modelo actual pode resultar em apreciações casuístas que constituam precedentes difíceis de reverter, nomeadamente no que diz respeito à questão da habilitação de acesso ao exercício profissional. A direcção da APA manifestou perante a direcção do IGESPAR todo o interesse na participação neste processo, que nos parece que será tanto mais eficaz quanto mais contar com a colaboração dos profissionais que, em última instância, são quem melhor conhece os problemas e desafios que se colocam ao exercício da actividade arqueológica. Neste sentido, gostaria a direcção da APA de alargar este debate aos seus associados e demais interessados pretendendo que desta forma o MC possa “articular para (bem) legislar”.

Lisboa, 5 de Agosto 2007

A Direcção da Associação Profissional de Arqueólogos