LEGISLAÇÃO QUE INCIDE SOBRE O PATRIMÓNIO E
A ACTIVIDADE ARQUEOLÓGICA

legislação internacional

• Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (Revista)
  Resolução da Assembleia da República nº 71/97, de 16 de Dezembro
  Aprova a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (Revista), aberta à assinatura em La Valetta, Malta, em 16 de Janeiro de 1992.
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• Convenção da UNESCO sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático
  Resolução da Assembleia da República nº 51/2006, de 18 de Julho
  Aprova a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, que teve lugar em Paris em 2 de Novembro de 2001
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• Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente
  Aplica-se à avaliação dos efeitos no ambiente de projectos públicos e privados susceptíveis de terem um impacto considerável no ambiente
  Directiva 85/337/CEE, de 25 de Junho (ver ficheiro HTML >>>)
  Directiva 97/11/CE, de 3 de Março (ver ficheiro HTLM >>>)
  Directiva 2001/42/CE, de 27 de Junho (descarregar ficheiro PDF - 80 KB >>>)
• Participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente
  Directiva 2003/35/CE, de 26 de Maio
  Estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho
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• Responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais
  Directiva 2004/35/CE, de 21 de Abril
  Estabelece um "quadro de responsabilidade ambiental baseado no princípio do 'poluidor-pagador', para prevenir e reparar danos ambientais" (Art.º 1º). Foi alterada pela Directiva nº 2006/21/CE, de 15 de Março.
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• Gestão dos resíduos de indústrias extractivas
  Directiva nº 2006/21/CE, de 15 de Março
  Esta directiva "prevê medidas e procedimentos e estabelece directrizes destinadas a evitar ou reduzir o mais possível os efeitos negativos no ambiente, em especial na água, ar, solo, fauna e flora, e paisagem rural, e os riscos para a saúde humana, resultantes da gestão de resíduos de indústrias extractivas" (Art.º 1º).
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• Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente
  Resolução da Assembleia da República nº 11/2003, de 25 de Fevereiro
  Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus em 25 de Junho de 1998.
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• Convenção Quadro do Conselho da Europa Relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade
  Resolução da Assembleia da República nº 47/2008, de 12 de Setembro
  Aprova a Convenção Quadro do Conselho da Europa Relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade, assinada em Faro em 27 de Outubro de 2005.
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