Está em... InícioLegislaçãoPatrimónio Cultural

Lei de Bases da Política e do Regime de Protecção e Valorização do Património Cultural

Lei nº 107/2001, de 8 de Setembro

Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, como realidade da maior relevância para a compreensão, permanência e construção da identidade nacional e para a democratização da cultura.

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Património Cultural Subaquático

Decreto-Lei nº 164/97, de 27 de Junho

O presente decreto-lei visa harmonizar a legislação que rege a actividade arqueológica em meio subaquático com a aplicável à actividade arqueológica em meio terrestre

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Utilização de Detectores de Metais

Lei nº 121/99, de 20 de Agosto

Transfere para o Governo, através de organismos a quem cabe a protecção do património cultural, autorizar o uso de detectores de metais, assim como a fiscalização da sua utilização


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Lei-Quadro dos Museus Portugueses

Lei nº 47/2004, de 19 de Agosto

Estabelece os princípios fundamentais da organização e das atribuições dos museus portugueses


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