DOCUMENTOS DA APA

comunicado de 8 de novembro de 2006

lei orgânica do ministério da cultura descura obrigações do estado no âmbito do património arqueológico

Contrariando os princípios enunciados na Lei de Bases do Património Cultural bem como nos diversos tratados internacionais assinados pela República Portuguesa a este respeito, a nova Lei Orgânica do Ministério da Cultura, que prevê a criação do Instituto de Gestão do Património Arqueológico e Arquitectónico - Instituto Público, contempla como atribuições expressas deste novo organismo apenas a tutela sobre os sítios e monumentos classificados, deixando de fora todo o património arqueológico não classificado.

A criação do IGEPAR-IP, resultante da fusão do Instituto Português do Património Arquitectónico e Instituto Português de Arqueologia, foi urdida de forma autista, sem dialogar com os profissionais do sector e revelando um profundo desconhecimento da matéria em causa. A ausência de discussão pública do modelo de gestão do património a implementar faz temer o pior. Cedendo a uma lógica mercantilista, o governo parece querer sacudir as suas obrigações numa área que tem vindo a ser castigada por sucessivos cortes orçamentais e onde o cumprimento das obrigações mínimas de salvaguarda se encontrava já no limite do aceitável.

A Associação Profissional de Arqueólogos vem por este meio manifestar a sua perplexidade ante a nova Lei Orgânica e apresentar publicamente a carta aberta à Sr.ª Ministra da Cultura que vai anexa a este comunicado.

8 de Novembro de 2006

A Direcção da Associação Profissional de Arqueólogos