DOCUMENTOS DA APA
comunicado da direcção da apa
6 de abril de 2011
audiência com o senhor secretário de estado da cultura
Na sequência de um conjunto de contactos recebidos, no início do mês de Março, a propósito de uma possível reorganização dos serviços de Arqueologia no âmbito do Ministério da Cultura, considerou a Direcção da APA necessário solicitar uma audiência ao Sr. Secretário de Estado da Cultura para transmitir as preocupações dos nossos associados e perceber o alcance das medidas que se pretendiam implementar.
Paralelamente, considerámos que seria de grande utilidade encarar esta audiência como uma oportunidade para apresentar um documento, ainda que preliminar, que reflectisse as preocupações de um conjunto de arqueólogos com experiências profissionais distintas. Documento que se pretende desenvolver, com uma participação mais alargada, na sequência desta audiência.
O Sr. Secretário de Estado começou por nos informar que na sequência do pedido de demissão por parte do Primeiro-ministro, todas as alterações se encontravam suspensas e que pretendia, até à data da tomada de posse de novo Governo, deixar sistematizada a informação relativa a um conjunto de assuntos na área do património, para que as decisões que venham a ser tomadas tenham por base o trabalho já realizado.
Foi-nos dito que o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos se encontrava finalizado e estava previsto o seu agendamento para discussão em Conselho de Ministros, durante o mês de Abril, o que já não veio a ter lugar, devido à entrada em gestão do Governo.
Relativamente às alterações orgânicas, o Sr. Secretário de Estado informou que as mesmas decorriam de dois factores: um que se relaciona com as medidas de contenção orçamental do Estado e um outro que visava criar uma nova distribuição de competências às estruturas regionais, simplificando os procedimentos administrativos e conferindo uma maior autonomia decisória às Direcções Regionais de Cultura.
Em linhas muito gerais, essas mudanças traduzir-se-iam na concentração de funções normativas no IGESPAR, acompanhadas das funções de gestão da informação, e a delegação de competências decisórias e de instrução de processos nas Direcções Regionais de Cultura, conferindo-lhes um papel mais activo na operacionalidade da actividade arqueológica. Esta mudança seria implementada ao longo de um período de um ano, e não implicaria, nas palavras do Sr. Secretário de Estado, a deslocalização da totalidade das actuais extensões da Divisão de Arqueologia Preventiva e de Acompanhamento, uma vez que algumas delas possibilitariam – integradas organicamente nas Direcções Regionais de Cultura – um melhor acompanhamento e uma maior eficácia na gestão das medidas de minimização ao garantirem uma maior cobertura do território.
Pela nossa parte, fizemos notar que o documento preliminar que apresentávamos tinha alguns pontos de contacto com que havia sido exposto, questionámos a possibilidade de o IGESPAR poder garantir um papel normativo e de uniformização de procedimentos, tendo em conta que as Direcções Regionais de Cultura são uma representação regional do Ministério da Cultura, ao que o Sr. Secretário de Estado contrapôs que apesar de organicamente os Directores Regionais e o Director do IGESPAR estarem ao mesmo nível, a capacidade normativa do IGESPAR ficava respaldada pela Lei 107/2001, o que permitiria a delegação de competências decisórias e a emanação de normas. Chamámos igualmente a atenção para a necessidade de garantir que existia uma autonomia técnica em todas as Direcções Regionais de Cultura e que se deveriam uniformizar os procedimentos relativos à apresentação de planos de trabalhos, sua análise e emissão de pareceres.
Salientámos também a necessidade de agilizar os mecanismos de realização de pedidos de autorização para a realização de trabalhos arqueológicos, bem como de disponibilização dos relatórios às entidades com responsabilidades de planeamento do território, nomeadamente as autarquias.
As propostas foram bem acolhidas pelo Sr. Secretário de Estado, que se mostrou disponível, uma vez que constavam do nosso documento preliminar, para as incluir na documentação que transmitiria ao novo Governo.
Por último, transmitimos ao Sr. Secretário de Estado a nossa preocupação pela publicação da Resolução do Conselho de Ministros 20/2011 que aprova medidas que visam incentivar a reabilitação urbana. Foi-nos transmitido que, o Ministério da Cultura partilhava as nossas preocupações, uma vez que a referida resolução contraria a Lei 107/2001, e que era intenção do Ministério, acompanhar o processo legislativo que deveria ter lugar na Assembleia da República para garantir que se fazia a adequação entre a simplificação de procedimentos preconizada e a salvaguarda dos valores patrimoniais. No entanto, e dada a entrada em Gestão do Governo e dissolução da Assembleia da República, esse passo já não terá lugar, ficando dependente das decisões do novo Governo.
Foi-nos ainda transmitido que da parte do Sr. Secretário de Estado há todo o interesse em receber um documento mais desenvolvido, que congregue as propostas dos profissionais do sector com vista à definição de um modelo de organização de tutela que seja útil para os arqueólogos e para os cidadãos.
A Associação Profissional de Arqueólogos pretende dar resposta a este repto e deixa à discussão o documento preliminar agora entregue, para que todos se possam pronunciar e apresentar propostas, que contribuam para o seu enriquecimento.
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