LEGISLAÇÃO QUE INCIDE SOBRE O PATRIMÓNIO E
A ACTIVIDADE ARQUEOLÓGICA
actividade arqueológica
- Regulamento de Trabalhos Arqueológicos
Decreto-Lei nº 270/99, de 15 de Julho
Estabelece as normas a observar na realização de trabalhos arqueológicos
Descarregar ficheiro PDF (68 KB) >>> - Alteração ao Art.º 11º do Regulamento de Trabalhos Arqueológicos
Decreto-Lei nº 287/2000, de 10 de Novembro
Descarregar ficheiro PDF (88 KB) >>> - Regulamento de Apoio Financeiro ao Plano Nacional de Trabalhos Arqueológicos
Despacho Normativo nº 18-A/2003, de 7 de Maio
Define as condições de acesso e atribuição de apoio financeiro no âmbito de projectos das categorias A e B concorrentes ao Plano Nacional de Trabalhos Arqueológicos
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Última actualização:
31 de Agosto de 2010