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LEGISLAÇÃO QUE INCIDE SOBRE O PATRIMÓNIO E
A ACTIVIDADE ARQUEOLÓGICA

actividade arqueológica

  • Estatuto das Carreiras Específicas de Arqueologia
    Decreto Regulamentar nº 28/97, de 21 de Julho
    Define o estatuto das carreiras de pessoal específicas da área funcional de Arqueologia na Administração Pública
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  • Regulamento de Trabalhos Arqueológicos
    Decreto-Lei nº 270/99, de 15 de Julho
    Estabelece as normas a observar na realização de trabalhos arqueológicos
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  • Alteração ao Art.º 11º do Regulamento de Trabalhos Arqueológicos
    Decreto-Lei nº 287/2000, de 10 de Novembro
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  • Regulamento de Apoio Financeiro ao Plano Nacional de Trabalhos Arqueológicos
    Despacho Normativo nº 18-A/2003, de 7 de Maio
    Define as condições de acesso e atribuição de apoio financeiro no âmbito de projectos das categorias A e B concorrentes ao Plano Nacional de Trabalhos Arqueológicos
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Última actualização:
4 de Julho de 2008