LEGISLAÇÃO QUE INCIDE SOBRE O PATRIMÓNIO E
A ACTIVIDADE ARQUEOLÓGICA

actividade arqueológica

• Estatuto das Carreiras Específicas de Arqueologia
  Decreto Regulamentar nº 28/97, de 21 de Julho
  Define o estatuto das carreiras de pessoal específicas da área funcional de Arqueologia na Administração Pública
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• Regulamento de Trabalhos Arqueológicos
  Decreto-Lei nº 270/99, de 15 de Julho
  Estabelece as normas a observar na realização de trabalhos arqueológicos
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• Alteração ao Art.º 11º do Regulamento de Trabalhos Arqueológicos
  Decreto-Lei nº 287/2000, de 10 de Novembro
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• Regulamento de Apoio Financeiro ao Plano Nacional de Trabalhos Arqueológicos
  Despacho Normativo nº 18-A/2003, de 7 de Maio
  Define as condições de acesso e atribuição de apoio financeiro no âmbito de projectos das categorias A e B concorrentes ao Plano Nacional de Trabalhos Arqueológicos
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